FOCA BRASIL - Fundação Organizacional de Comunidades Autônomas

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Proposta de Reforma Política de Iniciativa Popular - FOCABRASIL

Lei de Iniciativa Popular

Voto Nulo

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Proposta de Reforma Política de Iniciativa Popular - FOCABRASIL
Principais pontos!


1. SISTEMA ELEITORAL – VOTO DISTRITAL
Art. 2º. O modelo do Sistema Político Brasileiro será Distrital.
§ 1° - O país é dividido em distritos, em número igual ao das vagas na Câmara Federal. Cada distrito elege um representante por maioria absoluta, em um único turno.
§ 2° - O candidato escolhe o distrito por qual concorrerá. Quem tiver mais votos dentro da região é eleito para Câmara Federal.
§ 3° - Para Assembléia Estadual serão escolhidos por maioria simples os dois mais votados.

Número de Distritos
Art. 3º. A distribuição de distritos é correspondente ao número de vagas na Câmara Federal, ficando assim à distribuição por Estado:

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2. DURAÇÃO MANDATO
Art. 4º. O mandato para todos os cargos provenientes do processo eleitoral serão de 05 (cinco) anos.

3. ALTERNÂNCIA DE PODER
Art. 5º. O candidato eleito para o poder executivo em qualquer das esferas administrativas representará seu partido por todo o mandato.
§ 1° – O candidato eleito não poderá se reeleger para um segundo mandato consecutivo, assim como o Partido Político não poderá apresentar candidato do executivo quando já tiver exercido o segundo mandato consecutivo.
§ 2° – Para o legislativo em todas as esferas só poderá ter dois mandatos consecutivos.

4. NÚMERO DE SENADORES
Art. 6º. Serão eleitos 02 (dois) Senadores por Estado.

5. NÚMERO DE DEPUTADOS / VEREADORES

Deputados Federais
Art. 7º. O número de Deputados Federais obedecerá a seguinte relação populacional:

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Deputados Estaduais e Distritais
Art. 8º. O número de Deputados Estaduais será correspondente ao dobro dos Deputados Federais.

Vereadores
Art. 9º. O número de Vereadores obedecerá a seguinte relação populacional:

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6. SUPLÊNCIA DE SENADORES
Art. 10. O suplente para todos os cargos do legislativo obedecerá à disposição contida no § 12 do artigo 1º.
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§ 12 - Suplente – É o candidato não eleito, mas que teve uma boa colocação e pode ser chamado para assumir o cargo, no período da legislatura, em substituição do titular, de acordo com a ordem de colocação na votação (eleição). O suplente é convocado para assumir o lugar do titular nos seguintes casos: quando a licença do titular for superior a cento e vinte dias; quando ocorrer a vacância do cargo, isto é, nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato; quando o titular for investido nos cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, Chefe de Missão Diplomática Temporária. Nesses casos, quando o titular assume qualquer desses cargos, o seu suplente o substitui, não havendo perda de mandato do titular.

7. CALENDÁRIO ELEITORAL
Art. 11. As eleições para preenchimento de todos os cargos do executivo e legislativo serão realizadas em uma única data, a partir de solucionado o período de transição, constante na Seção III, Capítulo II, Título III.
§ 1° - As eleições dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
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Art. 17. Para que as eleições sejam em data única para todos os cargos eletivos, conforme dispõe o art. 11, Capítulo I, Título III serão obedecidos os seguintes critérios de transição após promulgação desta lei.
§ 1° - Todos os ocupantes de cargos do executivo que estejam no seu primeiro mandato podem se candidatar.
§ 2° - As eleições de 2016 para Prefeito será para um de mandato de 3 (três) anos sem direito à reeleição.
§ 3° - Todos os Senadores eleitos em 2010 poderão cumprir seus mandatos até 2018.


8. CANDIDATURAS LIVRES DA OBRIGAÇÃO DE VÍNCULO A UM PARTIDO POLÍTICO
Art. 17. Haverá candidatura livres, ou seja, fora de vínculos com partidos políticos.
§ 1° - Para as candidaturas dos cargos do executivo serão admitidos 02 (duas) candidaturas livres.
§ 2° - Para as candidaturas dos cargos do legislativo serão admitidos candidaturas livres em até 2 (duas) vezes o número do cargo postulado.
§ 3° - Para efeito de representação os candidatos e os eleitos nessa condição farão parte do Partido Independente, conforme dispõe o artigo 207.
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Art. 207. Será criado um partido denominado – Partido Independente – exclusivamente para fins de representações dos eleitos sem partidos políticos, conforme prevê o artigo 16. § 1º No TSE/TRE – todas as candidaturas livres serão citadas como do Partido Independente.
§ 2º Os candidatos eleitos farão parte do Partido Independente. No caso do Legislativo em que houver mais de um eleito, eles escolherão entre si o representante para efeitos regimentais.
§ 3º O Partido Independente não terá Estatuto e nem personalidade jurídica, será exclusivamente de caráter representativo. Cada participante do partido responderá individualmente pelos seus atos e cumprimento desta Lei.


9. REGIME DE COLIGAÇÕES
Art. 25. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para as eleições majoritárias.

10. FINANCIAMENTO CAMPANHA
Art. 26. A campanha de cada candidato será sustentada com recursos próprios, do partido e de doações de pessoas físicas.
§ 1° - Durante o processo eleitoral, é admissível, a contribuição de pessoas físicas para o partido ou para o candidato.
§ 2° - A contribuição para o Partido pode ser de até um salário mínimo mês. Para o candidato poderá ser de até 1/3 do salário mínimo por mês.

11. PROPAGANDA POLÍTICA
Art. 43. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano das eleições, procurando ser a mais democrática e fácil para chegar ao conhecimento dos eleitores as propostas de cada candidato.
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Da Propaganda Eleitoral na Internet
Art. 45. - A internet será utilizada de forma livre, vias redes sociais, email e sites. Cada partido e cada candidato terão direito até 48 horas antes do dia das eleições a um texto de propaganda política diário, sendo mantido ou renovado no dia seguinte.
§ 1º Os partidos manterão em site próprio suas propagandas individuais ou coletiva de seus candidatos.
§ 2º Os partidos quando utilizar o previsto no caput deste artigo, a propaganda será coletiva.

Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
Art. 46. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
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Art. 50. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 60 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º A propaganda será feita:
I - nas eleições para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e vinte minutos e das doze horas às doze horas e vinte minutos, no rádio;
b) das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta minutos, na televisão;
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
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III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:
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IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:
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V - nas eleições para Senador, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
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VI - nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito, às segundas, quartas e sextas-feiras:
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VI - nas eleições para Vereador, às segundas, quartas e sextas-feiras:
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§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios :
I – Partidos acima de 100 representantes, fica maior tempo;
II – Partidos entre 50 a 100 representantes, segundo maior tempo;
III – Partidos entre 30 a 50 representantes, terceiro maior tempo;
IV – Partidos entre 20 a 30 representantes, quarto maior tempo;
V – Partidos entre 10 a 20 representantes, quinto maior tempo;
VI – Partidos abaixo de 10 representantes, sexto maior tempo.
§ 3o No caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
§ 4º Na distribuição dos tempos nenhuma coligação ou partido poderá ter tempo superior a 20% (vinte por cento) dos outros concorrentes. O TSE fará tantas simulações quanto for necessário para ajustar a distribuição dos tempos.
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Art. 51. Os candidatos aos cargos eletivos usarão os meios de comunicação existente no seu Município.
Art. 52. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.
§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.
§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.
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Da Propaganda Impressa
Art. 61. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
Parágrafo Único - Material impresso com propostas e foto do candidato, serão distribuídos durante o período eleitoral até 24 horas antes das eleições;

Dos Comícios
Art. 62. - Os comícios serão realizados conforme programação de cada partido ou candidato. A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.

Proibições Diversas
Art. 63. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
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Art. 66. Ressalvado o disposto no art. 36 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia das eleições, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 67. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Art. 68. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Art. 69. Em bens particulares, incluindo casas dos eleitores, não será permitida qualquer propaganda que obrigue funcionários ou o público em geral a fazê-lo por imposição ou dependência ao candidato ou partido, seja ela qual for, tais como:
I – Fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições;
II – Adesivos em carros, com exceção aos veículos credenciados pelo candidato o máximo de 02 e pelo partido o máximo de 10;
III – O uso de bandeiras, com exceção dos comícios.
§ 1o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Art. 73. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.

12. OBRIGATORIEDADE DO VOTO
Art. 74. O voto não será obrigatório.
§ 1° - As eleições só será válida se atingir 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) do quantitativo de eleitores.
§ 2° - Na possibilidade de não ocorrência do parágrafo anterior, o TSE/TRE convocará novas eleições.
§ 3° - O voto passa a ser obrigatório se ocorrer a condição estabelecida no parágrafo anterior, o TSE/TRE convocará novas eleições.
§ 4° - O Executivo em todos os níveis deve priorizar os investimentos em educação como premissa para a conscientização do voto.

13. PARTIDOS POLITICOS
Disposições Preliminares
Art. 97. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Art. 98. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
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Do Número de Partidos
Art. 104. Fica estabelecido em 30 (trinta) o número máximo de partidos políticos.
§ 1° - Para adequação do número de Partidos Políticos, quando o número existente até a promulgação desta Lei for superior a 30 (trinta) serão extintos partidos ou fundidos.
§ 2° - Para ajuste do item anterior quando não houver fusão, a extinção será regulamentada pelo TSE obedecendo aos seguintes critérios:
I – Partidos sem representação;
II – Partidos mais novos;
III – Partidos com menor representação, quando esgotado os itens anteriores.

Do Funcionamento Parlamentar
Art. 110. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Do Fundo Partidário
Art. 135. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
Art. 136. Ressalvado o disposto no art. 128, o partido político pode receber doações de pessoas físicas para constituição de seus fundos, nunca superior ao previsto no artigo 26.
§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.
§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.
§ 3º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.
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Art. 138. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:
I – trinta por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II – setenta por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos na proporção de 0,23333% de cada representante da Câmara dos Deputados.
III – Na existência de resíduos de recursos, estes serão acumulados para o mês seguinte e distribuídos conforme item anterior.
...
Art. 141. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo de vinte por cento do total recebido;
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 145. O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral que tenha mais de cinquenta representantes na Câmara dos Deputados tem assegurado:
I - a realização de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada;
II - a utilização do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Art. 146. O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral que tenha entre dez e cinquenta representantes na Câmara dos Deputados tem assegurado:
I - a realização de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de dez minutos cada;
II - a utilização do tempo total de vinte minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Art. 147. O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral que tenha menos de dez representantes na Câmara dos Deputados tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de dois minutos.

14. FIM VOTO SECRETO NO CONGRESSO NACIONAL
Art. 153. Sob hipótese alguma em qualquer lugar que haja representação do povo possa haver votação secreta, ou seja, toda votação que implique decisão em qualquer casa legislativa seja ela aberta ao público e a todos os meios de comunicação.
Parágrafo Único – Fica proibido por qualquer mecanismo regimental criar votação secreta para questões que o legislador entender de caráter mais restrito aos seus pares.

15. REMUNERAÇÃO DOS POLÍTICOS (SM)
Art. 154. A remuneração dos eleitos para o Executivo e Legislativo obedecerá aos seguintes condições:

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16. VERBAS DE GABINETE
Art. 155. A verba de gabinete para todos os cargos do executivo e legislativo será a mesma da remuneração prevista do artigo anterior.

17. FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR
Art. 156. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, conforme nossa Constituição, então todas as leis imposta ao povo brasileiro, devem ser igualmente cumpridas por todos.
Parágrafo Único – A única imunidade assegurada aos Parlamentares é aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna das Casas Legislativas.

18. APOSENTADORIA PARLAMENTAR
Art. 157. Partindo do mesmo principio do artigo anterior onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, as aposentadorias têm que obedecer aos mesmos critérios impostos ao povo brasileiro. Não há aposentadoria especial para parlamentar e nem integrante do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Executivo e Legislativo tem que ajustar o regime atual de aposentadoria para o regime do INSS.

19. PLANOS DE SAÚDE
Art. 158. Todos ocupantes do Executivo e Legislativo eleitos, tem direito à Plano de Saúde aos aplicados ao Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, não havendo nenhum privilégio superior ao aplicado aos demais servidores públicos nas suas correspondentes esferas administrativas.

20. REVOGAÇÃO POPULAR DE MANDATOS
Art. 159. Fica obrigatório quando do registro da candidatura junto ao TSE/TRE a apresentação da proposta ou plataforma eleitoral do candidato. Parágrafo Único – O eleitor que entender que o candidato não está cumprindo à sua plataforma eleitoral será protocolada pedido junto ao TSE/TRE que julgará o pedido mediante critérios.....


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Proposta - Lei de Iniciativa Popular


O primeiro passo é a confirmação da Opinião Pública em caráter de urgência.


Havendo a confirmação da Opinião Pública seguiremos o calendário abaixo.


Para que não se perca tempo, havendo a participação da OAB, partiremos para a discussão em cima da proposta já elaborada por ela e por outras organizações da Sociedade Civil Organizada.


Inicialmente enumeramos estes pontos para compor a Proposta:


1. Sistema Eleitoral (Voto Proporcional, Distrital ou Misto)
2. Financiamento Campanha
3. Regime de Coligações
4. Calendário Eleitoral / Duração Mandato
5. Reeleição
6. Propaganda Política
7. Número de Deputados
8. Número de Senadores
9. Suplência de Senadores
10. Fim da Imunidade Parlamentar
11. Alternância de Poder
12. Fim Voto Secreto no Congresso Nacional
13. Remuneração dos Políticos (SM)
14. Verbas de Gabinete
15. Aposentadoria
16. Planos de Saúde
17. Outros Direitos
18. Obrigatoriedade do Voto

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Proposta - Voto Nulo


Senhores e Senhoras,


“O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam.” (Arnold Toynbee)


Uma questão que se tem colocado e que exige reflexão é como reagir à tamanha degradação da representação popular.


Os nossos representantes se valem do mandato popular como escudo para garantia de impunidade ou como trunfo para obtenção e manutenção de vantagens para si próprios, seus familiares e amigos e seus grupos políticos. E há também os que se valem do mandato para se associarem a empreendedores econômicos que distribuem com eles uma parte dos ganhos obtidos à custa de fraudes e ilegalidades, que são praticadas impunemente graças à proteção dada pelos altos mandatários. Eles receberam um mandato popular, mas estão longe de representar o povo.


Nós já temos diversas legislações que coíbem a ação nefasta de nossos mandatários e, mais recentemente, a aprovação da Lei da Ficha Limpa.


Isso basta!? Não.


A legislação ajuda bastante, mas o caráter de nossos representantes está voltado para as ações de interesses pessoais mencionadas acima e, assim, eles são capazes de qualquer coisa para burlar a Legislação.


Mal a Lei da Ficha Limpa foi aprovada, já temos políticos corruptos e processados obtendo liminares e garantindo sua participação nas próximas eleições.


O que dizer das próximas eleições, por exemplo, no Distrito Federal que passou recentemente por um dos maiores processos de corrupção envolvendo os três poderes.


No caso de Brasília a população local e nacional ficou estarrecida e depois que as reações populares foram aparecendo é que a Justiça foi se posicionando e conseguimos defenestrar Arruda e Paulo Otávio do poder central.


E quanto aos Deputados Distritais envolvidos na operação Caixa de Pandora?


Na obrigação de julgar os infratores a Câmara Distrital ficou sem saber como proceder, pois seu Presidente estava envolvido, assim como o primeiro Secretário, o Segundo, o terceiro, o quarto, ..., o Corregedor, a deputada, o assessor, quase 100% dos integrantes daquela Casa estavam envolvidos com o esquema de corrupção Caixa de Pandora. Foi preciso, por determinação da Justiça, convocar os suplentes para atuarem no julgamento dos infratores.


O que poderia ser uma solução passou a ter novos entraves, pois entre os suplentes, na sua maioria, haviam envolvidos direta ou indiretamente com o esquema de corrupção.


O que esperar dessa eleição se os candidatos são os mesmos?


Nós vamos ser obrigados de novo a votar “nos menos piores”?!


O grande desafio do momento é encontramos um instrumento que diga NÃO a esses políticos atuais.


Após analisarmos todos os instrumentos possíveis encontramos um único que reúne todas as possibilidades de dizer a todos os postulantes de cargo político que basta! O VOTO NULO.


Nas eleições passadas veiculou-se a proposta, mas não foi posta em prática, pois mais uma vez acreditamos na possibilidade de mudança com o voto consciente, mesmo que fosse nos “menos piores.”


Muitos se manifestaram favoráveis e outros se contrapuseram pela interpretação da legislação, afirmando que mesmo se conseguindo a maioria de votos nulos a eleição não seria anulada.


Ora, que diferença faz ser anulada ou não se os políticos são os mesmos?!


Então, se quisermos registrar nossa indignação sem intromissão de ninguém o caminho hoje é o Voto Nulo.


Se a Justiça Eleitoral julgar o processo pelo Artigo 224 da Lei 4.737 que institui o Código Eleitoral as eleições serão sim anuladas e nós teremos obrigatoriamente novos candidatos, pois os que se apresentaram foram rejeitados.


Se a Justiça Eleitoral julgar o processo eleitoral por outro prisma e mantiver o resultado da eleição de qualquer forma nós registramos nossa indignação e esses governantes serão sabedores que estarão lá contra nossa vontade e que condenamos veementemente os seus comportamentos desonestos.


Entendo que o VOTO NULO para esta eleição seria a maior resposta que a população brasileira daria a esse parlamento que só tem nos decepcionado.


O VOTO NULO é protesto VÁLIDO e significa que você NÃO ACEITA os candidatos dessa eleição e nem os seus atos.


Considerando a dificuldade de convencimento em nível nacional proponho que pelo menos Brasília assuma essa campanha e que sirva de exemplo positivo para o nosso País.


Estamos inserindo em nosso site uma enquete sobre esta proposta, uma em nível nacional e outra especifica para Brasília.


Se o resultado for favorável vamos nos juntar a todas as representações civis que defendem a moralização de nossas Instituições para consolidar a proposta e não deixá-la ficar apenas no campo das boas intenções.


Voto não tem preço, tem consequências.


Jorge Furtado


LEI Nº 4.737– 15/07/1965 – Código Eleitoral
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.


§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.


§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

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